Documentação
As proponentes/permissionárias devem cumprir os requisitos estabelecidos pela Portaria Inmetro 457/2021 para obterem a autorização do Inmetro, por meio do IPEM-PR, para a execução de serviços de reparo e manutenção de instrumentos de medição regulamentados.
QUEM PODE SOLICITAR
As sociedades empresárias e não empresárias (sociedades simples) podem solicitar a permissão.
PRAZO
A validade, a título precário, tem prazo máximo de 1 (um) ano, podendo ser revogada ou suspensa em qualquer ocasião.
QUANTO CUSTA
Os valores são estabelecidos pela Portaria Interministerial nº 44, de 24/01/2017, do Ministério da Fazenda, e variam de acordo com a atividade pretendida:
- Taxímetros ou Esfigmomanômetros - R$ 487,06
- Demais atividades - R$ 765,38
COMO SOLICITAR
- Verificar os Requisitos Específicos de cada atividade listada ao lado;
- Escolher se a necessidade é autorizar, renovar ou incluir/excluir técnicos conforme quadros abaixo;
- Seguir as orientações de preenchimento, formatos e envio.
DÚVIDAS
41 3251-2240 - whatsapp e telefone
oficinas@ipem.pr.gov.br
REQUISITOS ESPECÍFICOS
Cada atividade possui itens específicos exigidos para a obtenção da autorização.
Balanças Comerciais e Industriais
Balanças Dinâmicas
Bombas Medidoras
Dispenser GNC
Esfigmomanômetros
Medidores de Umidade de Grãos
Medidores de Velocidade
Opacímetros
Taxímetros
DA EMPRESA
- Formulário de Solicitação de Autorização - for-dimel-229
- Contrato Social/Requerimento do Empresário devidamente registrado na Junta Comercial, contemplando a prestação dos serviços de manutenção e reparo de instrumentos de medição regulamentados.
- Modelo da Ordem de Serviço
DE CADA TÉCNICO
- Arquivo legível do CNH ou RG e CPF
- Foto 3x4 atual
- Arquivo do comprovante de capacitação do(s) técnico(s)
- Modelo da Identidade Funcional
DOS PADRÕES DE TRABALHO
- Arquivo dos certificados de calibração/verificação
FORMULÁRIO
Formulário de autorização - for-dimel-229
FORMULÁRIOS COMPLEMENTARES
deve ser preenchido somente se os espaços disponíveis no for-dimel-229 não forem suficientes.
Formulário complementar de técnicos
Formulário complementar de padrões
FORMULÁRIO ESPECÍFICO PARA BALANÇAS RODOVIÁRIAS
Cadastro de veículos/ balanças de grande porte
Formulários - no formato original Word
Fotos 3x4 dos técnicos - no formato .JPG
Demais anexos - em PDF
Os arquivos não podem ter tamanho superior a 1.1 mega.
Para a renovação da autorização, encaminhar:
OBRIGATÓRIO
- Formulário de Solicitação de Autorização - for-dimel-229;
- Certificados dos padrões com a validade compatível com o escopo pretendido;
- Cópia do último relatório de supervisão realizada na permissionária.
CASO ALTERADO
- Contrato Social;
- Documentação e fotos de novos técnicos.
A autorização poderá ser renovada, desde que a permissionária:
Se manifeste com antecedência de 30 (trinta) dias antes do término da autorização;
Esteja com os certificados de todos os padrões com validade compatível para o período da autorização;
Esteja em dia com os lançamentos dos serviços de manutenção e reparo no PSIE.
É de responsabilidade da permissionária saber sobre a validade da autorização.
Esta data pode ser consultada tanto no Atestado de Autorização, quanto na tela do PSIE. Caso ainda tenha dúvidas, use um dos canais de atendimento questionando a data, para isso informe o número da autorização (6000xxxx).
FORMULÁRIO
Formulário de autorização - for-dimel-229
FORMULÁRIOS COMPLEMENTARES
deve ser preenchido somente se os espaços disponíveis no for-dimel-229 não forem suficientes.
Formulário complementar de técnicos
Formulário complementar de padrões
FORMULÁRIO ESPECÍFICO PARA BALANÇAS RODOVIÁRIAS
Cadastro de veículos/ balanças de grande porte
Formulários - no formato original Word
Fotos 3x4 dos técnicos - no formato .JPG
Demais anexos - em PDF
Os arquivos não podem ter tamanho superior a 1.1 mega.
O formulário for-dimel-231 deverá ser usado se, durante o período de vigência da autorização, ocorrer a necessidade de inclusão ou exclusão de técnicos.
PARA CADA TÉCNICO INCLUÍDO
- Arquivo legível do CNH ou RG e CPF
- Foto 3x4 atual
- Arquivo do comprovante de capacitação do(s) técnico(s)
- Modelo da Identidade Funcional
TÉCNICOS PARA SEREM EXCLUÍDOS
- Relacionar o(s) nome(s) no formulário for-dimel-231
FORMULÁRIO
Formulário inclusão/exclusão - for-dimel-231
Formulário - no formato original Word
Fotos 3x4 dos técnicos - no formato .JPG
Demais anexos - em PDF
Os arquivos não podem ter tamanho superior a 1.1 mega.
Os formulários padrão devem ser preenchidos e enviados para e-mail oficinas@ipem.pr.gov.br junto com os documentos solicitados. O encaminhamento da documentação nos formulários padrão é obrigatório e deve ser atendido integralmente. Todos os formulários devem ser completados de forma eletrônica, não serão aceitos os preenchidos manualmente.
O formulário for-dimel-229 é o mesmo para a solicitação de autorização, manutenção, modificação de escopo ou para cancelamento. NÃO HÁ NECESSIDADE DE ASSINATURA NOS FORMULÁRIOS
Formulários - no formato original Word
Fotos 3x4 dos técnicos - no formato .JPG
Demais anexos - em PDF
Os arquivos não podem ter tamanho superior a 1.1 mega.
A orientação abaixo está separada por página do formulário para facilitar o entendimento.
Solicitação de cadastramento onde são apresentados os dados cadastrais da empresa e também o escopo pretendido. Deve ser preenchido pelo representante legal e assinado no dia da supervisão presencial.
Acompanham este formulário:
► Cartão CNPJ com CNAE compatível
► Contrato Social/Requerimento do Empresário devidamente registrado na Junta Comercial, contemplando a prestação dos serviços de manutenção e reparo de instrumentos de medição regulamentados.
► Documento de identidade e CPF ou CNH e Foto 3 x 4 atual (para todos os técnicos autorizados)
► Modelo cartão de identidade funcional dos técnicos conforme dados obrigatórios na Portaria 457/2021.
►► O cartão de identidade funcional não pode conter qualquer menção ao Inmetro, além da seguinte inscrição " autorizada pelo órgão metrológico sob o nº "
Apresentação física
► Cartão de identidade funcional dos técnicos plastificado
Relaciona os certificados de verificação ou calibração dos padrões que serão utilizados nos serviços de reparo e manutenção.
Na coluna 1, deve ser informada a quantidade de padrões iguais que consta no mesmo certificado.
Na coluna 2, escolher o padrão equivalente na lista suspensa.
Na coluna 3, para a atividade de balanças deve escolher a classe dos pesos equivalente na lista suspensa. As demais atividades, deve ser marcado N.A. (não aplicável) nova coluna
Nas demais colunas o número do certificado, o emissor e data da emissão do mesmo.
Acompanham este formulário:
► Certificados de verificação e/ou calibração dos padrões utilizados pela permissionária, conforme previsto em regulamento específico da sua atividade.
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Acompanham este formulário, nos casos de inclusão:
► Comprovação de formação profissional compatível com as tarefas de reparo e manutenção do escopo pretendido
► Documento de identidade e CPF ou CNH
► Foto 3 x 4 atual (para todos os técnicos autorizados)
► Certificados de verificação e/ou calibração dos padrões, utilizados individualmente pelo técnico, conforme previsto em regulamento específico da sua atividade. (somente para Bombas Medidoras de Combustíveis Líquidos)
► Modelo cartão de identidade funcional dos técnicos com sua marca, sigla ou logotipo, devidamente plastificado, apresentando as seguintes indicações:
- Nome completo e fotografia do portador;
- Identificação da proponente/permissionária (razão social e CNPJ)
- CPF
- RG
- Número de autorização da permissionária
- Escopo da autorização
O cartão de identidade funcional não pode conter qualquer menção ao Inmetro, além da seguinte inscrição " autorizada pelo órgão metrológico sob o nº "
Marca INMETRO
É proibido o uso da marca do IPEM/INMETRO em peças publicitárias destinadas à divulgação, sítios, documentos, uniformes e veículos por empresas permissionárias. A Portaria nº 274 regulamenta o uso das marcas, dos símbolos, dos selos e das etiquetas do Inmetro. leitura recomendada
A Divisão de Permissionárias (DIPER), através da Gerência de Avaliação Técnica (GEATE) é a responsável pelo recebimento, análise da documentação, cadastramento das empresas e técnicos e pela emissão do atestado de autorização. A parceria com as demais regionais do IPEM-PR possibilita uma maior agilidade nos trâmites dos processos.