Documentação
AUTORIZAÇÃO E RENOVAÇÃO PARA OFICINAS PERMISSIONÁRIAS
Esta página orienta as empresas (oficinas) que desejam obter ou renovar a permissão para fazer reparos e manutenção em instrumentos de medição regulamentados (como balanças, bombas de combustível, taxímetros, etc.).
Informações Essenciais
| Item | Detalhe Simples |
|---|---|
| Quem pode solicitar? | Sociedades empresariais e sociedades simples (regras na Portaria Inmetro 457/2021). |
| Prazo de Validade | A autorização vale por 1 (um) ano. |
| Condição | É uma permissão temporária e pode ser cancelada ou suspensa a qualquer momento pelo IPEM/Inmetro. |
Requisitos Específicos por Atividade
Cada atividade possui exigências técnicas e documentais próprias. Verifique os requisitos específicos para sua área:
📥 Baixe Aqui os Formulários Necessários
Atenção: Os formulários devem ser preenchidos **eletronicamente** (no formato Word original). Não são aceitos formulários preenchidos à mão.
-
1. Solicitação de Autorização, Renovação ou CancelamentoBAIXAR - for-dimel-229Formulário principal para a maioria dos pedidos (for-dimel-229).
-
2. Inclusão ou Exclusão de TécnicosBAIXAR - for-dimel-231Use este para atualizar a lista de técnicos credenciados (for-dimel-231).
-
3. Cadastro Específico de Veículos para Balanças RodoviáriasBAIXAR - Cadastro de veículos/ balanças de grande porteFormulário específico para grandes massas (V.02).
-
4. Formulário Complementar de TécnicosBAIXAR - Formulário complementar de técnicosPara listar técnicos adicionais se o formulário principal não for suficiente.
-
5. Formulário Complementar de PadrõesBAIXAR - Formulário complementar de padrõesPara listar padrões de medição adicionais se o formulário principal não for suficiente.
1. Como Obter Sua Primeira Autorização (Passo a Passo)
Se você deseja obter a autorização pela primeira vez, siga o passo a passo e envie a documentação completa por e-mail:
Passo 1: Reúna os Documentos
Você precisará de três grupos de documentos principais:
- Da Empresa: Formulário de Solicitação (for-dimel-229), Contrato Social e Modelo da Ordem de Serviço.
- De Cada Técnico: Documento de identificação (CNH ou RG), CPF, Foto 3x4 atual, Comprovante de capacitação e Modelo da Identidade Funcional.
- Dos Padrões de Trabalho: Certificados de Calibração/Verificação.
Passo 2: Formate e Envie
- Formato: Formulários em Word original; Fotos 3x4 em .JPG; Demais anexos em PDF.
- Tamanho: Nenhum arquivo pode ter mais de 1.1 MB.
- E-mail: Envie todos os arquivos para: oficinas@ipem.pr.gov.br.
2. Como Renovar a Autorização
Para continuar atuando, solicite a renovação da sua autorização anualmente:
- A solicitação deve ser feita com antecedência mínima de 30 dias antes da data de expiração.
- Requisitos: Garanta que possui certificados válidos para os padrões e que os registros de serviços estão atualizados no sistema PSIE.
- Documentos: Formulário de Solicitação (for-dimel-229), Certificados válidos e cópia do último relatório de supervisão do IPEM.
- Se houver alterações: Inclua Contrato Social atualizado e a documentação de novos técnicos.
3. Inclusão ou Exclusão de Técnicos
Para incluir ou retirar técnicos da sua equipe durante a validade da autorização:
- Preencha: O Formulário de Inclusão/Exclusão de Técnicos (for-dimel-231).
- Inclusão: Anexe CNH ou RG, CPF, Foto 3x4 e Comprovante de Capacitação do novo técnico.
- Exclusão: Liste o nome do técnico a ser retirado na folha 3 do Formulário for-dimel-231.
- Envie: Siga as regras de formatação e envie para: oficinas@ipem.pr.gov.br.
Canais de Atendimento (Tire suas Dúvidas)
Se tiver dúvidas sobre o processo ou documentação:
- Telefone/WhatsApp: 41 3251-2240
- E-mail: oficinas@ipem.pr.gov.br
Os formulários padrão devem ser preenchidos e enviados para e-mail oficinas@ipem.pr.gov.br junto com os documentos solicitados. O encaminhamento da documentação nos formulários padrão é obrigatório e deve ser atendido integralmente. Todos os formulários devem ser completados de forma eletrônica, não serão aceitos os preenchidos manualmente.
O formulário for-dimel-229 é o mesmo para a solicitação de autorização, manutenção, modificação de escopo ou para cancelamento. NÃO HÁ NECESSIDADE DE ASSINATURA NOS FORMULÁRIOS
Formulários - no formato original Word
Fotos 3x4 dos técnicos - no formato .JPG
Demais anexos - em PDF
Os arquivos não podem ter tamanho superior a 1.1 mega.
A orientação abaixo está separada por página do formulário para facilitar o entendimento.
Solicitação de cadastramento onde são apresentados os dados cadastrais da empresa e também o escopo pretendido. Deve ser preenchido pelo representante legal e assinado no dia da supervisão presencial.
Acompanham este formulário:
► Cartão CNPJ com CNAE compatível
► Contrato Social/Requerimento do Empresário devidamente registrado na Junta Comercial, contemplando a prestação dos serviços de manutenção e reparo de instrumentos de medição regulamentados.
► Documento de identidade e CPF ou CNH e Foto 3 x 4 atual (para todos os técnicos autorizados)
► Modelo cartão de identidade funcional dos técnicos conforme dados obrigatórios na Portaria 457/2021.
►► O cartão de identidade funcional não pode conter qualquer menção ao Inmetro, além da seguinte inscrição " autorizada pelo órgão metrológico sob o nº "
Apresentação física
► Cartão de identidade funcional dos técnicos plastificado
Relaciona os certificados de verificação ou calibração dos padrões que serão utilizados nos serviços de reparo e manutenção.
- Na coluna 1 (QUANTIDADE), deve ser informada a quantidade de padrões iguais que consta no mesmo certificado.
- Na coluna 2 (DESCRIÇÃO), escolher o padrão equivalente na lista suspensa.
- Na coluna 3 (CLASSE), para a atividade de balanças deve escolher a classe dos pesos equivalente na lista suspensa. As demais atividades, deve ser marcado N.A. (não aplicável) nova coluna
- Nas demais colunas o número do certificado, o emissor e data da emissão do mesmo.
- Na coluna 6 (PAM), o preenchimento é exclusivo para a atividade de balança.
Acompanham este formulário:
► Certificados de verificação e/ou calibração dos padrões utilizados pela permissionária, conforme previsto em regulamento específico da sua atividade.
|
Acompanham este formulário, nos casos de inclusão:
► Comprovação de formação profissional compatível com as tarefas de reparo e manutenção do escopo pretendido
► Documento de identidade e CPF ou CNH
► Foto 3 x 4 atual (para todos os técnicos autorizados)
► Certificados de verificação e/ou calibração dos padrões, utilizados individualmente pelo técnico, conforme previsto em regulamento específico da sua atividade. (somente para Bombas Medidoras de Combustíveis Líquidos)
► Modelo cartão de identidade funcional dos técnicos com sua marca, sigla ou logotipo, devidamente plastificado, apresentando as seguintes indicações:
- Nome completo e fotografia do portador;
- Identificação da proponente/permissionária (razão social e CNPJ)
- CPF
- RG
- Número de autorização da permissionária
- Escopo da autorização
O cartão de identidade funcional não pode conter qualquer menção ao Inmetro, além da seguinte inscrição " autorizada pelo órgão metrológico sob o nº "
Marca INMETRO
É proibido o uso da marca do IPEM/INMETRO em peças publicitárias destinadas à divulgação, sítios, documentos, uniformes e veículos por empresas permissionárias. A Portaria nº 274 regulamenta o uso das marcas, dos símbolos, dos selos e das etiquetas do Inmetro. leitura recomendada
A Divisão de Permissionárias (DIPER), através da Departamento de Avaliação Técnica (DATE) é a responsável pelo recebimento, análise da documentação, cadastramento das empresas e técnicos e pela emissão do atestado de autorização. A parceria com os demais escritórios regionais do IPEM-PR possibilita uma maior agilidade nos trâmites dos processos.