Para solicitar parcelamento de MULTAS ao IPEM PR, deverão ser encaminhados à Divisão de Arrecadação/DIARR via correio ou pelo e-mail:

• Formulário de Parcelamento, preenchido e assinado;
• ANEXO – I preenchido e assinado

DOCUMENTAÇÃO – PESSOA FÍSICA – CPF

• Cópia simples do RG (Registro Geral) e do CPF (Cadastro Pessoa Física);
• Comprovante de endereço: conta de água ou luz do mês pedido ou mês anterior, ou ainda outro documento idôneo (exceto conta celular, telefone fixo ou extrato de cartões);
• PROCURAÇÃO: caso a solicitação seja feita por terceiros será necessário instrumento de procuração com poderes específicos para pleitear o parcelamento.

DOCUMENTAÇÃO – PESSOA JURÍDICA – CNPJ

Cópia do Contrato Social, Estatuto ou Ata e eventual alteração que identifique os representantes legais;

• Cópia simples do RG (Registro Geral) e do CPF, dos representantes legais;
• Comprovante de endereço: conta de água, luz ou contrato de aluguel (atual);
• PROCURAÇÃO: caso a solicitação seja feita por terceiros será necessário instrumento de procuração com poderes específicos para pleitear o parcelamento.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

Valor das parcelas são:

1. PESSOA FÍSICA / PESSOA JURÍDICA: valor mínimo da parcela é de R$ 120,00 (cento e vinte reais);
2. Fracionamento: NÚMERO DE PARCELAS não poderá exceder36;
3. Documentação: toda documentação exigida não precisa ser autenticada;
4. Formulários: ambos os Formulários – Parcelamento de Processo e ANEXO – I, precisam estar assinados pelo responsável da empresa ou a pessoa física notificada.

APÓS A CONCESSÃO DO PARCELAMENTO

5. O IPEM PR encaminhará o Termo de Confissão de Dívida via correio (A.R.: aviso de recebimento) onde este deve ser devolvido até 72 h assinado via correio para o endereço no rodapé da página.

6. A PRIMEIRA PARCELA será encaminhada juntamente com o Termo de Confissão de Dívida acima, as demais parcelas serão encaminhadas via correio, sempre corrigidas pela taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) acumulada do mês.

PORTARIA N° 19, DE 09/02/2017 – DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO

Art. 11 – A falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, implicará a imediata rescisão do parcelamento.