Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, é estabelecida pela legislação brasileira que dispõe de regras e obrigações sobre a proteção de dados pessoais em todos os seus aspectos e para todas as organizações. A LGPD é aplicada a toda e qualquer atividade que envolva a coleta e armazenamento de dados que sejam classificados como pessoais.
A Lei nº 13.709/18 considera como dado pessoal a “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável”, ou seja, tudo que puder ajudar a identificar uma pessoa pode ser considerado dado pessoal. Nesse sentido, além de informações como endereço, nome completo e CPF, por exemplo, fotografias, gravações de vídeo e áudio, e-mails, preferências de compras e dados bancários também podem ser encarados como dados pessoais.
O tratamento de dados pessoais realizado pelo IPEM-PR tem por objetivo atender a sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.
Lei Federal - nº 13.709 de 14 de agosto de 2018
Decreto Estadual – nº 6474 de 14 de dezembro de 2020
Nome do Encarregado: Paola Camile Bajerski - Ouvidora do IPEM-PR
Localização: - Setor - Ouvidoria / IPEM-PR - Rua Estados Unidos, 135, térreo – Curitiba – PR
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