Informações Gerais
O Portal da Transparência é o canal onde você acompanha como o Governo do Paraná utiliza os recursos públicos.
Nosso objetivo é garantir que toda informação pública chegue até você de forma rápida, clara e eficiente, permitindo que qualquer cidadão fiscalize as contas do Estado.
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Fiscalização Cidadã
Seu Direito de Acesso
Pela Constituição e pela Lei de Acesso à Informação (LAI), você tem o direito de receber dados de qualquer órgão público sem precisar justificar o pedido.
⚖️ Lei Federal nº 12.527/11
Define as regras nacionais para que as informações públicas sejam entregues a qualquer pessoa física ou jurídica.
VER LEI FEDERAL →🏢 Decreto Estadual nº 10.285/14
Regulamenta como o Governo do Paraná organiza e garante o acesso rápido aos dados solicitados.
VER DECRETO ESTADUAL →Categorias