Legislação do compliance
Legislação Estadual
Lei n° 19.857/2019, de 29 de maio de 2019 | Institui o Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual e dá outras providências.
Decreto
Decreto nº 2902/2019, de 1º de outubro de 2019 | Regulamenta a Lei Estadual n° 19857/2019 e estabelece diretrizes do Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual.
Resoluções
Resolução nº 55/2021, de 10 de novembro de 2023 | Especifica a composição, as diretrizes e as competências institucionais do Núcleo de Integridade e Compliance Setorial dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e explicita as atribuições e vedações aplicáveis aos servidores no exercício das funções desenvolvidas junto ao Núcleo.
Resolução n° 13/2021, de 03 de março de 2021 | Dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Paraná.