LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.  

Art. 30. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos de regulamento: 
I - rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses; 
II - rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura; 
III - relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.

Rol de Informações Classificadas

Ano 2022 - não há
Ano 2023 - não há     
Ano 2024 - não há 
Ano 2025 - não há   

Informações tratadas no Protocolo 23.363.832-5

Desclassificações de Informações

Ano 2022 - Até o momento não existem informações que foram desclassificadas nos últimos 12 meses
Ano 2023 - Até o momento não existem informações que foram desclassificadas nos últimos 12 meses
Ano 2024 - Até o momento não existem informações que foram desclassificadas nos últimos 12 meses
Ano 2025 - Até o momento não existem informações que foram desclassificadas nos últimos 12 meses

Informações tratadas no Protocolo 23.363.832-5

Pedidos de acesso à informação

Ano 2022 - Não há
Ano 2023 - Não há
Ano 2024 - Não há

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