Este informativo orienta as permissionárias quanto aos procedimentos de selagem em situações de manutenção, reparo e impossibilidade de execução do serviço, conforme estabelecido na NIT-DICOL-002, Revisão 03/2022, sob supervisão metrológica do Inmetro e da RBMLQ-I.

1. Verificações antes de iniciar o serviço

Antes de realizar qualquer intervenção, a permissionária deve verificar se o instrumento:

• Possui etiqueta de “instrumento incorreto” — somente pode ser aberto mediante autorização expressa do órgão da RBMLQ-I;
• Está amparado por Portaria de Aprovação de Modelo emitida pelo Inmetro;
• Mantém as selagens íntegras, conforme o plano da portaria de modelo;
• Não apresenta alterações não previstas no modelo aprovado.

Em caso de anormalidade, a permissionária deve comunicar o fato ao órgão da RBMLQ-I por e-mail ou carta.
(O proprietário do instrumento não precisa ser notificado neste momento.)
 

2. Execução do reparo ou manutenção

• Os serviços devem ser realizados exclusivamente por técnicos cadastrados e treinados para o escopo autorizado.
• Devem ser utilizados padrões de medição calibrados e/ou verificados.
• Após o reparo, é obrigatório realizar ensaio metrológico para confirmar se os erros estão dentro dos limites permitidos pelo RTM.

Se o instrumento estiver conforme:

1.Fixar as marcas de selagem:

• 🔵 Marca azul (Inmetro) – para escopos que exigem o uso de marca controlada (ex.: taxímetro, medidor de velocidade, bombas medidoras);
• ⚪ Marca da permissionária – para os demais instrumentos regulamentados.

2. Aplicar a marca de reparo (quando aplicável) e registrar a numeração de controle na via da ordem de serviço, a ser arquivada por pelo menos dois anos.

3. Remover selos anteriores (verificação, reparo, reprovação etc.) antes da nova fixação.

No Instrumento

 

 

Na ordem de Serviço

 

 

 

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3. Impossibilidade de realizar o reparo ou manutenção

Nos casos em que não for possível concluir o serviço — por exemplo, falta de peças, orçamento não aprovado ou danos ao instrumento — a permissionária deve proceder da seguinte forma:

1.Afixar no instrumento a numeração de controle da marca de reparo;

2. Colar a marca de reparo na via da ordem de serviço da empresa;

3. Restabelecer a selagem nos pontos rompidos;

4. Registrar na prestação de contas que o reparo não foi realizado;

5. Informar na via do proprietário e na prestação de contas que o instrumento está impraticável, impossível de reparar ou inapto para uso.

No Instrumento

 

 

Na ordem de Serviço

 

 

 

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4. Prestação de contas das marcas

• A prestação de contas deve ser feita pelo Portal de Serviços do Inmetro nos Estados (PSIE) em até 20 dias após a execução do serviço.
• Caso o sistema apresente falhas técnicas, a permissionária deve comunicar imediatamente o órgão da RBMLQ-I, anexando registro de tela (print) do erro.
• O não envio das prestações dentro do prazo impede o fornecimento de novas marcas até a regularização.

5. Procedimentos específicos por tipo de instrumento

🛢️ Bombas medidoras de combustíveis líquidos

• A ruptura do selo do dispositivo indicador implica em uma marca de reparo por conjunto de abastecimento (bico).
• A substituição de mangueiras ou bicos exige nova marca de reparo e prestação de contas.
• Quando o bloco medidor atender a mais de um sistema de medição, deve-se aplicar uma marca de reparo por bico afetado.

🚕 Taxímetros e mototaxímetros

• Devem ser selados conforme o plano de selagem da portaria de aprovação de modelo.
• Após a instalação, a permissionária deve afixar a marca de reparo e prestar conta no PSIE.
• A retirada do instrumento de serviço não requer prestação de contas.

🚗 Medidores de velocidade

• Qualquer rompimento da selagem principal requer autorização prévia do órgão delegado local, informando o tipo de serviço a ser executado.
• Após a violação da selagem principal, o instrumento somente poderá voltar a operar após nova verificação pela RBMLQ-I.
• Não é utilizada marca de reparo neste tipo de instrumento.

6. Guarda de registros

• A permissionária deve arquivar as ordens de serviço com numeração de controle das marcas por mínimo de dois anos.
• Também deve manter cadastro atualizado dos fornecedores responsáveis pela confecção de suas marcas de selagem próprias, para fins de fiscalização.

🧩 Resumo das principais ações

7. Ordem de serviço

A ordem de serviço deve conter, no mínimo, as seguintes informações:
a) Identificação da permissionária (nome, CNPJ, endereço e telefone);
b) Data e local da realização do serviço;
c) Identificação do instrumento de medição (número de série e Portaria de aprovação de modelo);
d) Descrição do serviço efetuado;
e) Identificação do executor do serviço (nome, assinatura, documento de identidade [RG]);
f) Numeração das marcas de selagem retiradas e das apostas, quando aplicável, bem como da MARCA REPARADO afixada.

Utilizar adequadamente as marcas selagem azuis, distribuídas pelo IPEM-PR, de forma a evitar perda da condição de oficina cadastrada.
 

SEMPRE UTILIZAR NA ORDEM NUMÉRICA SEQUENCIAL
 

O extravio de marcas de selagem azuis e marcas de reparo devem ser comunicados imediatamente ao IPEM-PR, acompanhado de boletim de ocorrência onde deverá constar a numeração das marcas extraviadas. (8.1.3 da NIT-Dicol-002)

Marcas de selagem azuis e marcas de reparo danificadas devem ser devolvidas ao IPEM-PR, juntamente com declaração contento a numeração das marcas devolvidas e justificativa. (8.1.4 da NIT-Dicol-002)

A não prestação de contas das marcas de Selagem Inmetro (Azul) e de reparo implica no não recebimento de marcas adicionais até a devida prestação. (10.7 da NIT-Dicol-002)

📄 Base normativa:
NIT-DICOL-002, (Regulamenta os procedimentos de reparo, manutenção e uso das marcas de selagem e reparo pelas oficinas autorizadas.)