Taxímetros / Autorização de Oficinas

Os seguintes requisitos devem ser atendidos pelas proponentes/permissionárias para o recebimento pelo Inmetro, por intermédio do IPEM-PR, da autorização para execução dos serviços de reparo e manutenção em Taxímetros.

 

DOCUMENTAÇÃO

Proponente – Sociedades empresárias e não empresárias (sociedades simples) que solicita junto ao Inmetro a permissão para realizar as atividades de reparo e manutenção em instrumento de medição. (3.3 da Portaria Inmetro 65/2015) Os profissionais que estavam cadastrados como autônomos deverão se adequar. Serão aceitas somente autorizações com CNPJ.

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PADRÕES DE TRABALHO

 

TIPO DO CERTIFICADO

PERIODICIDADE

01 (um) APARELHO MULTITESTE CALIBRAÇÃO 24 MESES
01 (um) CRONÔMETRO ANALÓGICO OU DIGITAL CALIBRAÇÃO 24 MESES
01 (um) MANÔMETRO SEM CERTIFICADO  
01 (uma) TRENA DE 20 m CALIBRAÇÃO 60 MESES

* com certificado de calibração de serviço acreditado pelo Inmetro.

A permissionária deve estar atenta quanto a validade dos certificados dos padrões usados e mantê-los sempre atualizados. Também fica responsável para encaminhar ao IPEM-PR os novos certificados sempre que houver um novo.

 

RECURSOS HUMANOS

Os reparos e as manutenções devem ser realizados por técnicos cadastrados pelo órgão metrológico e com capacitação técnica comprovada e compatível com a atividade do escopo da autorização.

Detalhes

 

INSTALAÇÕES FÍSICAS AVALIADAS

► As instalações físicas fixas com tamanho compatível com a atividade autorizada e que atenda as condições e necessidades para o desempenho dos serviços autorizados pelo IPEM/PR.
► Ferramentas adequadas e em boas condições, tais como: furadeira portátil, ferramentas de uso geral (chaves fixas, chaves de fenda, alicates), soldadores (dois), torno de bancada, materiais de consumo diverso (arame de lacração de três fios, lacre acrílico de cor azul fornecido pelo Inmetro, peças para reposição, etc.).

PRESTAÇÃO DE CONTAS

No estado do Paraná as empresas permissionárias já utilizam o PSIE nos lançamentos dos serviços de reparo ou manutenção executados desde 2012.

Detalhes

Critérios específicos para Taxímetros

A oficina autorizada deve selar os taxímetros/mototaxímetros, conforme plano de selagem disposto na respectiva Portaria de aprovação de modelo do instrumento após sua instalação. (NIT-Disme-007 - 9.2.2.1)

A oficina autorizada deve afixar a marca de reparo após a instalação dos
taxímetros/mototaxímetros, prestando conta do serviço no PSIE. (NIT-Disme-007 - 9.2.2.2)

O taxímetro/mototaxímetro retirado de serviço não deve implicar na prestação de contas. (NIT-Disme-007 - 9.2.2.3)

 

AUTORIZAÇÃO - CONCESSÃO, FORMALIZAÇÃO e OBRIGAÇÕES

CNAE 4520007 - Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores

Detalhes

 

TAXA DE SUPERVISÃO TÉCNICA

R$ 487,06 (PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 44, DE 27 DE JANEIRO DE 2017)

O boleto no valor será fornecido após a entrega da documentação completa.
* valor da taxa conforme tabela de serviços do Inmetro

Detalhes

Legislação

Reparo e Manutenção de Instrumentos de Medição Regulamentados em Metrologia Legal - NIT-DICOL-002
  Periodicidade das Calibrações/Verificações para os Padrões de Medição Utilizados por Oficinas Autorizadas - NIT-DICOL-003
Portaria/INMETRO 84, de 01/06/1990
Portaria/INMETRO 201, de 21/10/2002
 
atualizado em 10/06/2019
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