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    Regional de Maringá - problemas telefônicos

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Legislação

Regulamentação Técnica Metrológica em vigor

bases legislativas    
terminologia controle metrologico legal produtos pre-medidos
comprimento e grandezas associadas fuidos e de volume massa e massa específica
temperatura e grandezas associadas grandezas elétricas ótica
medição de poluentes físico-químicas área da saúde

 


Por que no Brasil a competência para editar a legislação metrológica é atribuída ao Inmetro?

O artigo 3° da Lei nº 9933, de 20/12/1999, dispõe que o Inmetro é competente para:
“I - Elaborar e expedir regulamentos técnicos nas áreas que lhe forem determinadas pelo CONMETRO;”.
“II - Elaborar e expedir regulamentos técnicos que disponham sobre o controle metrológico legal, abrangendo instrumentos de medição;”.
Aduz ainda, o subitem 4.1.a da Resolução Conmetro nº 11, de 12/10/1988, que compete ao Inmetro:
“Expedir ou propor a expedição de atos normativos metrológicos, necessários à implementação de suas atividades, abrangendo os campos comercial, industrial, técnico e científico”.
A mesma Resolução Conmetro nº 11, de 12/10/1988, em seu item 8, estabelece as categorias de instrumentos submetidos ao controle metrológico legal e dá competência ao Inmetro:
“Os instrumentos de medir e as medidas materializadas, que tenham sido objeto de atos normativos, quando forem oferecidos à venda; empregados em atividades econômicas; utilizados na concretização ou na definição do objeto de atos em negócios jurídicos de natureza comercial, civil, trabalhista, fiscal, parafiscal, administrativa e processual; e quando forem empregados em quaisquer outras medições que interessem à incolumidade das pessoas.”
O subitem 8.1 do mesmo diploma legal estabelece que:
O Inmetro determinará quais as medidas materializadas e instrumentos de medição sujeitos as obrigações definidas neste item”.
O Inmetro, por delegação do Conmetro, detém ampla competência sobre as atividades de metrologia legal, em especial para aprovar, por meio de Portarias, Regulamentos Técnicos Metrológicos sobre instrumentos de medição e produtos pré-medidos.
Os Regulamentos Técnicos Metrológicos são documentos de cumprimento obrigatório que estabelecem os requisitos técnicos e metrológicos a que devem satisfazer os instrumentos de medição, os produtos pré-medidos, os processos e os métodos relacionados à metrologia legal, incluindo as disposições administrativas aplicáveis.


LEGISLAÇÃO GENÉRICA

  

Lei 5966, de 11/12/1973.

Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.

Art. 22, IV, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Compete privativamente a União legislar sobre o sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais.

Lei 9.784, de 29/01/1999.

Estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

Lei 9933, de 20/12/1999.

Dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a taxa de serviços metrológicos, e dá outras providências.

Decreto n° 6.275, de 28/11/2007

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, e dá outras providências.

Portaria Interministerial 44 publicada em 27/01/2017

Atualiza monetariamente a Taxa de Avaliação da Conformidade e a Taxa de Serviços Metrológicos.
Os Ministros de Estado da Fazenda e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 14, inciso X, da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015 e no Decreto nº 8.510, de 31 de agosto de 2015,
Resolvem:

Art. 1º A Taxa de Avaliação de Conformidade, instituída pelo art. 3º-A da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999 , passa a vigorar com os valores constantes do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º A Taxa de Serviços Metrológicos, instituída pelo art. 11 da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999 , passa a vigorar com os valores constantes do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Lei 12.545, de 14/12/2011.

Dá nova redação a Lei 9933, de 20/12/1999 e altera o nome do Inmetro para Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.

Decreto n° 7.938, de 19/02/2013

Altera o Decreto no 6.275, de 28 de novembro de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro.

RESOLUÇÃO CONMETRO


 Resolução Conmetro n° 11, de 12/10/1988.

Aprovação da Regulamentação Metrológica.


Resolução Conmetro n° 12, de 12/10/1988.

Adoção do quadro geral de unidades de medida e emprego de unidades fora do Sistema Internacional de Unidades - S.I.


Resolução Conmetro n° 13 de 20/12/2006.

Autoriza a utilização da supervisão metrológica como forma de execução do controle legal de instrumentos de medição para determinadas classes de instrumentos.


Resolução Conmetro nº 03 de 06/09/2007.

Dispõe sobre a adoção do Vocabulário Internacional

Resolução Conmetro nº 04 de 06/09/2007.

Autoriza a expansão da utilização da supervisão metrológica como forma de execução do controle legal para determinados tipos de instrumentos de medição.

Resolução Conmetro nº 08 de 16/09/2008.

Dispõe sobre aprovação do documento de diretrizes estratégicas para a Metrologia Brasileira 2008-2012.

Resolução Conmetro n° 04, de 05/12/2012.

Dispõe sobre delegação de competência ao Inmetro para divulgar o Sistema Internacional de Unidades de Medida – SI, no País.

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO

Portaria Inmetro nº 70 de 05/02/2014.

Aprova o Regulamento Administrativo para Tratamento e Destinação dos Produtos Apreendidos pela Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade - RBMLQ-I




fonte:  Diretoria de Metrologia Legal do Inmetro (Dimel), por intermédio da Divisão de Articulação e Regulamentação Técnica Metrológica (Diart)

atualizado em 03/11/2014


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