Legislação

1 - Lei Estadual de Criação do Ipem/PR

Consulta da Lei

 

2 - Convênio que delega atividades do Inmetro para o Ipem/PR -  (anexos 1 e 2)

Consulta do convênio e aditivo

 

3 - Regulamento do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Paraná

Consulta do Regulamento

Anexo com o regulamento

 

Regulamentação Técnica Metrológica em vigor

 

Diversos

bases legislativas

controle metrológico legal

terminologia e unidades de medida

Instrumentos de Medição

área da saúde

comprimento e grandezas assoc.

físico-químicas

fluidos e volume

grandezas elétricas

massa e massa específica

poluentes

produtos pré-medidos

temperatura e grandezas assoc.

utilizados ótica

Por que no Brasil a competência para editar a legislação metrológica é atribuída ao Inmetro?

O artigo 3° da Lei nº 9933, de 20/12/1999, dispõe que o Inmetro é competente para:
“I - Elaborar e expedir regulamentos técnicos nas áreas que lhe forem determinadas pelo CONMETRO;”


“II - Elaborar e expedir regulamentos técnicos que disponham sobre o controle metrológico legal, abrangendo instrumentos de medição;”


Aduz ainda, o item 4 da Resolução Conmetro nº 08, de 22/12/2016, que compete ao Inmetro:
“O Inmetro é a entidade responsável por estabelecer, implantar e operacionalizar a infraestrutura necessária e adequada para viabilizar as atividades de metrologia legal em todo o território nacional.”


A mesma Resolução Conmetro nº 08, de 22/12/2016, em seu item 6 e subitem 6.1, estabelece as categorias de instrumentos submetidos ao controle metrológico legal e dá competência ao Inmetro:
“São passíveis de controle metrológico legal os instrumentos de medição quando forem oferecidos à venda; quando empregados em atividades econômicas; quando forem utilizados na
concretização ou na definição do objeto de atos em negócios jurídicos de natureza comercial, civil, trabalhista, fiscal, parafiscal, administrativa e processual e quando forem empregados em quaisquer outras medições presentes à incolumidade das pessoas, à saúde, à segurança e ao meio ambiente.”


O subitem 6.1 do mesmo diploma legal estabelece que:
“O Inmetro determina quais instrumentos de medição devem ser objeto de regulamentação técnica metrológica particularizada e a quais etapas e formas de controle metrológico legal estes instrumentos de medição estão sujeitos.”


O Inmetro, por delegação do Conmetro, detém ampla competência sobre as atividades de metrologia legal, em especial para aprovar, por meio de Portarias, Regulamentos Técnicos
Metrológicos sobre instrumentos de medição e mercadorias pré- embaladas.


Os Regulamentos Técnicos Metrológicos são documentos de cumprimento obrigatório que estabelecem os requisitos técnicos e metrológicos a que devem satisfazer os instrumentos de medição, as mercadorias pré-embaladas, os processos e os métodos relacionados à metrologia legal, incluindo as disposições administrativas aplicáveis.

LEGISLAÇÃO GENÉRICA

Lei 5966, de 11/12/1973.
Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.

Art. 22, IV, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Compete privativamente a União legislar sobre o sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais.

Lei 9.784, de 29/01/1999.
Estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

Lei 9933, de 20/12/1999.
Dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a taxa de serviços metrológicos, e dá outras providências.

Decreto n° 6.275, de 28/11/2007
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, e dá outras providências.

Portaria Interministerial 44 publicada em 27/01/2017
Atualiza monetariamente a Taxa de Avaliação da Conformidade e a Taxa de Serviços Metrológicos.
Os Ministros de Estado da Fazenda e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 14, inciso X, da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015 e no Decreto nº 8.510, de 31 de agosto de 2015,
Resolvem:

Art. 1º A Taxa de Avaliação de Conformidade, instituída pelo art. 3º-A da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999 , passa a vigorar com os valores constantes do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º A Taxa de Serviços Metrológicos, instituída pelo art. 11 da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999 , passa a vigorar com os valores constantes do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Lei 12.545, de 14/12/2011.
Dá nova redação a Lei 9933, de 20/12/1999 e altera o nome do Inmetro para Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.

Decreto n° 7.938, de 19/02/2013
Altera o Decreto no 6.275, de 28 de novembro de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro.
 

RESOLUÇÃO CONMETRO

Resolução Conmetro n° 12, de 12/10/1988.
Adoção do quadro geral de unidades de medida e emprego de unidades fora do Sistema Internacional de Unidades - S.I.

Resolução Conmetro n° 13 de 20/12/2006.
Autoriza a utilização da supervisão metrológica como forma de execução do controle legal de instrumentos de medição para determinadas classes de instrumentos.

Resolução Conmetro nº 03 de 06/09/2007.
Dispõe sobre a adoção do Vocabulário Internacional

Resolução Conmetro nº 04 de 06/09/2007.
Autoriza a expansão da utilização da supervisão metrológica como forma de execução do controle legal para determinados tipos de instrumentos de medição.

Resolução Conmetro nº 08 de 16/09/2008.
Dispõe sobre aprovação do documento de diretrizes estratégicas para a Metrologia Brasileira 2008-2012.

Resolução Conmetro n° 04, de 05/12/2012.
Dispõe sobre delegação de competência ao Inmetro para divulgar o Sistema Internacional de Unidades de Medida – SI, no País.

Resolução Conmetro n° 08, de 22/12/2016.
Aprovação da Regulamentação Metrológica.

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO

Portaria Inmetro nº 70 de 05/02/2014.
Aprova o Regulamento Administrativo para Tratamento e Destinação dos Produtos Apreendidos pela Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade - RBMLQ-I

Portaria Inmetro nº 425 de 26/09/2016.
Microempresas e empresas de pequeno porte.


 


fonte:  Diretoria de Metrologia Legal do Inmetro (Dimel), por intermédio da Divisão de Articulação e Regulamentação Técnica Metrológica (Diart)

atualizado em 11/06/2019

 

 

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