Taxímetros / Autorização de Oficinas

Os seguintes requisitos devem ser atendidos pelas proponentes/permissionárias para o recebimento pelo Inmetro, por intermédio do IPEM-PR, da autorização para execução dos serviços de reparo e manutenção em Taxímetros.

 

DOCUMENTAÇÃO

Proponente – Sociedades empresárias e não empresárias (sociedades simples) que solicita junto ao Inmetro a permissão para realizar as atividades de reparo e manutenção em instrumento de medição. (3.3 da Portaria Inmetro 65/2015) Os profissionais que estavam cadastrados como autônomos deverão se adequar. Serão aceitas somente autorizações com CNPJ.

Consultar

 

PADRÕES DE TRABALHO

 

TIPO DO CERTIFICADO

PERIODICIDADE

01 (um) APARELHO MULTITESTE CALIBRAÇÃO 24 MESES
01 (um) CRONÔMETRO ANALÓGICO OU DIGITAL CALIBRAÇÃO 24 MESES
01 (um) MANÔMETRO SEM CERTIFICADO  
01 (uma) TRENA DE 20 m CALIBRAÇÃO 60 MESES

* com certificado de calibração de serviço acreditado pelo Inmetro.

A permissionária deve estar atenta quanto a validade dos certificados dos padrões usados e mantê-los sempre atualizados. Também fica responsável para encaminhar ao IPEM-PR os novos certificados sempre que houver um novo.

 

RECURSOS HUMANOS

Os reparos e as manutenções devem ser realizados por técnicos cadastrados pelo órgão metrológico e com capacitação técnica comprovada e compatível com a atividade do escopo da autorização.

Detalhes

 

INSTALAÇÕES FÍSICAS AVALIADAS

► As instalações físicas fixas com tamanho compatível com a atividade autorizada e que atenda as condições e necessidades para o desempenho dos serviços autorizados pelo IPEM/PR.
► Ferramentas adequadas e em boas condições, tais como: furadeira portátil, ferramentas de uso geral (chaves fixas, chaves de fenda, alicates), soldadores (dois), torno de bancada, materiais de consumo diverso (arame de lacração de três fios, lacre acrílico de cor azul fornecido pelo Inmetro, peças para reposição, etc.).

PRESTAÇÃO DE CONTAS

No estado do Paraná as empresas permissionárias já utilizam o PSIE nos lançamentos dos serviços de reparo ou manutenção executados desde 2012.

Detalhes

Critérios específicos para Taxímetros

No caso de retirada de taxímetro de um veículo, deverá ser afixada a marca de reparo no instrumento, especificando na ordem de serviço e na prestação de contas que houve a retirada do instrumento. (NIT-Disme-007 - 9.2.3.1)

 

AUTORIZAÇÃO - CONCESSÃO, FORMALIZAÇÃO e OBRIGAÇÕES

CNAE 4520007 - Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores

Detalhes

 

TAXA DE SUPERVISÃO TÉCNICA - R$ 487,06 (PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 44, DE 27 DE JANEIRO DE 2017)

O boleto no valor será fornecido após a entrega da documentação completa.
* valor da taxa conforme tabela de serviços do Inmetro
 

► A formalização da autorização e a auditoria de autorização ou para manutenção implicam no pagamento da taxa conforme subitem 11.1. (11.2 da Portaria Inmetro 65/2015)
► Atualização e redução de escopo não implicam na cobrança da taxa conforme subitem 11.1. (11.3 da Portaria Inmetro 65/2015)
► As ampliações de escopo implicam na cobrança da taxa conforme subitem 11.1. (11.4 da Portaria Inmetro 65/2015)
► A autorização ou manutenção da autorização não deve ser formalizada antes do pagamento das taxas devidas ao Inmetro. (11.5 da Portaria Inmetro 65/2015)

►► Escopo autorizado – Instrumento(s) de medição objeto(s) do presente regulamento, que foram autorizados, incluindo as características funcionais e o respectivo regulamento técnico metrológico aplicável. (3.9 da Portaria Inmetro 65/2015)
►► Ampliação de escopo autorizado – Inclusão de instrumento de medição com suas características funcionais e respectivo regulamento técnico metrológico aplicável. (3.10 da Portaria Inmetro 65/2015)
►► Redução de escopo autorizado – Exclusão de instrumento de medição com suas características funcionais e respectivo regulamento técnico metrológico aplicável. (3.11 da Portaria Inmetro 65/2015)
►► Atualização de escopo autorizado – Alteração das características funcionais de instrumentos de medição constantes no escopo já autorizado e/ou qualquer outra alteração que não caracterize uma ampliação ou uma redução de escopo autorizado. (3.12 da Portaria Inmetro 65/2015)
 
atualizado em 30/08/2017

 

Recomendar esta página via e-mail: