Autorização de Oficinas

CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO

A proponente interessada na autorização para fins de execução dos serviços de reparo e manutenção de instrumentos de medição regulamentados, por meio de seu representante legal, deve formalizar, junto ao órgão da RBMLQ-I de sua circunscrição, a solicitação da autorização encaminhando a seguinte documentação (5.1 da Portaria Inmetro 65/2015):

a) Formulário de solicitação de autorização devidamente preenchido por representante legal;
b) Declaração de conhecimento acerca da regulamentação técnica metrológica vigente e das condições técnicas a que está sujeita, devendo, por isso, assumir inteira e total responsabilidade por ações ou omissões contrárias a quaisquer das obrigações instituídas e apuradas em ato normativo pertinente expedido pelo Conmetro e pelo Inmetro no âmbito da metrologia legal.
c) Contrato Social/Requerimento do Empresário devidamente registrado na Junta Comercial, contemplando a prestação dos serviços de manutenção e reparo de instrumentos de medição regulamentados. (alterado na Portaria Inmetro 386, de 06/08/2015)
c.1) Quando os serviços de manutenção e reparo forem realizados e utilizados exclusivamente nas atividades da própria sociedade, esta contemplação é facultativa.
c.2) As sociedades/empresas, insertas no item c1, como fabricantes de alimentos, de fertilizantes, de informática, de papel e celulose, as distribuidoras de gás e energia, entre outras, deverão apresentar, além do ato constitutivo, uma declaração, devidamente firmada por seu Representante Legal e averbada em cartório, de que não prestam serviços de manutenção e reparo a terceiros ou com finalidade econômica.” (NR)
d) Comprovante de capacitação dos técnicos e técnico responsável de acordo com o escopo em que pretende atuar.
e) Relação dos técnicos que executarão os serviços e do técnico responsável ao órgão da RBMLQ-I.
f) Relação dos padrões que serão utilizados pelos técnicos ao órgão da RBMLQ-I;
g) Modelo de marca de selagem a ser utilizada, conforme subitem 4.3.1;
h) Modelo cartão de identidade funcional dos técnicos, conforme subitem 4.1.3.

Ao órgão metrológico fica ressalvado o direito de rejeitar a aceitação do técnico responsável e/ou técnicos em qualquer tempo e ocasião, desde que este não atenda aos requisitos na regulamentação metrológica e nas normas Inmetro vigentes. (5.2 da Portaria Inmetro 65/2015)

A aceitação dos técnicos e/ou técnico responsável por parte do órgão da RBMLQ-I não importa em nenhuma responsabilidade direta ou indireta para o órgão da RBMLQ-I, seja de que natureza for, não criando qualquer vínculo empregatício, por mais remoto que seja, entre ambos. (5.3 da Portaria Inmetro 65/2015)

A evidência de atendimento aos requisitos deste regulamento será através da análise da documentação encaminhada e auditoria, realizadas por órgão da RBMLQ-I. (5.4 da Portaria Inmetro 65/2015)

É vedado o exercício de quaisquer das atividades de que trata o presente regulamento, por incompatibilidade ou impedimento absoluto, as sociedades empresárias e não empresárias (sociedades simples) em que participe pessoa natural com função ou cargo público no Inmetro ou em órgão da RBMLQ-I. (5.5 da Portaria Inmetro 65/2015)

O procedimento para a autorização da atividade, a qual se refere este regulamento, deve ser estabelecido pelo Inmetro em norma específica. (5.6 da Portaria Inmetro 65/2015)
 

FORMALIZAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO

Considera-se formalizada a autorização, quando atendido todos os requisitos deste regulando e for firmado o Termo de Responsabilidade anexo e recebido o Atestado de Autorização do órgão da RBMLQ-I, sem os quais não é possível exercer a atividade a que se propõe. (6.1 da Portaria Inmetro 65/2015)

A autorização concedida tem abrangência nacional, possibilitando a execução da atividade atribuída à permissionária em circunscrições diversas do órgão da RBMLQ-I onde estiver originalmente cadastrada e estabelecida, sem a necessidade de instalações próprias, desde que atendidos os requisitos previstos neste item. (6.2 da Portaria Inmetro 65/2015)

A autorização para o exercício da atividade da permissionária é sempre, a título precário, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, podendo ser revogada ou suspensa a qualquer tempo, desde que não atendidos os requisitos dos regulamentos e das normas pertinentes à atividade, não cabendo ao órgão metrológico que concedeu a autorização qualquer responsabilidade ou obrigação em decorrência da medida adotada. (6.3 da Portaria Inmetro 65/2015)
 

OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA AUTORIZAÇÃO

A permissionária deve a informar imediatamente ao órgão da RBMLQ-I qualquer alteração de informação prestada anteriormente. (7.1 da Portaria Inmetro 65/2015)

A atualização ou emissão de norma Inmetro ou Regulamento Técnico Metrológico que seja relacionado à atividade exercida pela permissionária, implica na atualização de declaração conforme alínea b, subitem 5.1. (7.1.1 da Portaria Inmetro 65/2015)

A permissionária deve manter atualizado o cadastro de seus técnicos, no órgão da RBMLQ-I a que se encontra vinculada, emitindo, para cada um deles, o cartão de identidade funcional. (7.2 da Portaria Inmetro 65/2015)

A permissionária, sempre que encontrar, por meio de seus técnicos, irregularidade na utilização de instrumentos de medição regulamentados, que se caracterize como ações ou omissões contrárias a quaisquer das obrigações instituídas em ato normativo pertinente expedido pelo Conmetro e pelo Inmetro no âmbito da metrologia legal deve, incontinenti, comunicar formalmente o fato ao órgão da RBMLQ-I a que estiver vinculada. (7.3 da Portaria Inmetro 65/2015)

A permissionária deve manter, em local visível e protegido de seu estabelecimento, o Atestado de Autorização fornecido pelo órgão metrológico. (7.4 da Portaria Inmetro 65/2015)

A permissionária deve utilizar adequadamente as marcas do Inmetro, conforme norma Inmetro para a atividade.  (7.5 da Portaria Inmetro 65/2015)

A permissionária deve responder, solidariamente com o usuário, por ações ou omissões contrárias a quaisquer das obrigações instituídas em ato normativo pertinente expedido pelo Conmetro e pelo Inmetro no âmbito da metrologia legal, quando direta ou indiretamente participar do evento. (7.6 da Portaria Inmetro 65/2015)

Qualquer instrumento de medição regulamentado, quando interditado por ação fiscal, somente deve passar por reparo ou manutenção com a anuência do competente órgão da RBMLQ-I, que deve emitir autorização para esse fim. (7.7 da Portaria Inmetro 65/2015)

Os técnicos cadastrados devem portar o cartão de identificação funcional durante o exercício da atividade; (7.8 da Portaria Inmetro 65/2015)

Qualquer reparo ou manutenção de instrumentos de medição regulamentados deve ser executado por técnico cadastrado no órgão da RBMLQ-I, sendo obrigatória a comunicação em caso de seu afastamento. (7.9 da Portaria Inmetro 65/2015)

Para efeito de reparo ou manutenção de instrumento de medição regulamentado, a permissionária pode violar as marcas de selagem neles apostas, desde que os substituam por outros. (7.10 da Portaria Inmetro 65/2015)

A indevida desinterdição de instrumento de medição regulamentado sujeita a permissionária, além das sanções previstas na legislação, às penalidades fixadas na Lei n° 9.933, de 20 de dezembro de 1999 e alterações introduzidas pela Lei nº 12.545, de 14 de dezembro de 2011. (7.11 da Portaria Inmetro 65/2015)

Para todo serviço executado, o técnico deve emitir ordem de serviço, onde conste a identificação do instrumento de medição, discriminação dos serviços efetuados, a numeração das marcas de selagem utilizadas e substituídas, quando aplicável e o número da marca de reparo. (7.12 da Portaria Inmetro 65/2015)

A ordem de serviço deve ser assinada pelo executor e emitida em, pelo menos, 02 (duas) vias, sendo uma via destinada ao responsável pelo estabelecimento e a outra mantida pela permissionária. (Art. 2º - Portaria n° 316, de 30 de junho de 2015) 7.12.1 A ordem de serviço deve ser assinada pelo executor e emitida em 02 (duas) vias, sendo a primeira via destinada ao responsável pelo estabelecimento e a segunda via mantida pela permissionária.

A ordem de serviço deve conter, no mínimo, as seguintes informações: (7.12.2 da Portaria Inmetro 65/2015):
a) identificação da permissionária (nome, CNPJ, endereço e telefone);
b) data e local da realização do serviço;
c) identificação do instrumento de medição (número de série e Portaria de aprovação de modelo);
d) descrição do serviço efetuado;
e) identificação do executor do serviço (nome, assinatura, documento de identidade);
f) numeração das marcas de selagem retiradas e das apostas, quando aplicável, bem como da marca de reparo” afixada.

 

MANUTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO

A autorização pode ser renovada, sempre que houver interesse, por prazo idêntico ao definido no item 6.3, desde que a permissionária, se manifeste junto ao órgão da RBMLQ-I, com antecedência de 30 (trinta) dias antes do término da autorização anterior e comprove o atendimento aos requisitos deste regulamento. (8.1 da Portaria Inmetro 65/2015)

Para fins de renovação de autorização o órgão da RBMLQ-I realizará inspeção nas instalações da permissionária a fim de evidenciar o pleno atendimento aos requisitos deste regulamento. (8.2 da Portaria Inmetro 65/2015)

A inspeção para fim de manutenção às instalações da proponente/permissionária pode se dar a qualquer momento no ano de exercício da autorização. (8.3 da Portaria Inmetro 65/2015)

Ao órgão da RBMLQ-I fica ressalvado o direito de rejeitar a aceitação da permissionária em qualquer tempo e ocasião, caso não atenda aos requisitos na regulamentação metrológica e nas normas Inmetro vigentes. (8.4 da Portaria Inmetro 65/2015)

Será firmado novo Termo de Responsabilidade somente se houver modificações de endereço, de representante legal ou condição jurídica da permissionária que implique em firmar novamente o Termo de Responsabilidade. (8.5 da Portaria Inmetro 65/2015)

A proponente/permissionária pode ser submetida à visita de inspeção extraordinária a qualquer momento realizada pelo órgão da RBMLQ-I. (8.6 da Portaria Inmetro 65/2015)
 

MODIFICAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO

Durante o período de vigência da autorização concedida pelo Inmetro através da RBMLQ-I a permissionária poderá solicitar ampliação, redução ou atualização de escopo. (9.1 da Portaria Inmetro 65/2015)

As modificações mencionadas no subitem 9.1 implicam na entrega de um novo Atestado de Autorização pelo órgão da RBMLQ-I à permissionária. (9.2 da Portaria Inmetro 65/2015)

A ampliação de escopo está vinculada a uma nova visita de auditoria realizada pelo órgão da RBMLQ-I para atestar o pleno atendimento aos requisitos dispostos no item 4 deste regulamento. (9.3 da Portaria Inmetro 65/2015)
 

SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO

Cabe à permissionária, a qualquer tempo, o direito de renunciar à autorização concedida, bastando para tanto comunicar de forma expressa ao órgão da RBMLQ-I onde estiver cadastrada, ficando, entretanto, sujeita ao cumprimento de todas as obrigações e responsabilidades até então existentes ou que decorram do exercício da autorização. (10.1 da Portaria Inmetro 65/2015)

Para cancelamento por parte da permissionária ou motivado pelo não atendimento a qualquer requisito deste regulamento ou norma Inmetro, não implica em ressarcimento e qualquer natureza relativo às marcas de selagem e marca de reparo já fornecidas. (10.2 da Portaria Inmetro 65/2015)

A permissionária obriga-se a devolver imediatamente todas as marcas de selagem e marcas de reparo fornecidas pelo Inmetro, assim como o Atestado de Autorização por motivo de suspensão ou cancelamento. (10.3 da Portaria Inmetro 65/2015)

 


Legislação

Portaria INMETRO 386, de 06/08/2015
Portaria INMETRO 65, de 28/01/2015

 

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