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Competências

Os órgãos que compõem a Rede desenvolvem, por delegação explicitada em convênio, atividades de competência do Inmetro nas áreas da Metrologia Legal e da Avaliação de Conformidade.

Atividades delegadas na Área de Metrologia Legal:

  • Verificações inicial, periódica e eventual de instrumentos de medição e medidas materializadas;
  • Inspeção, fiscalização e perícias técnicas de métodos de medição, instrumentos de medição e medidas materializadas;
  • Emissão de laudos técnicos de medição e capacitação para reservatórios, medidas, medidores, instrumentos de medição, máquinas e equipamentos;
  • Autorização de empresas para efetuar o reparo de artefatos metrológicos bem como a fiscalização das mesmas quanto ao atendimento das características técnicas e operacionais exigidas para o exercício de sua atividade;
  • Perícia e fiscalização concernente ao uso correto das unidades de medida;
  • Perícia e fiscalização dos produtos pré-medidos expostos à venda, acondicionados ou não;
  • Lavratura de autos de infração, notificações, autos de apreensão e interdição contra as pessoas físicas e jurídicas que infringirem as normas legais e os regulamentos técnicos concernentes à fabricação e utilização de instrumentos de medição e medidas materializadas, à produção e à comercialização de produtos pré-medidos e ao emprego das unidades de medida;
  • Julgamento dos processos de auto de infrações e imposição de penalidades administrativas previstas em Lei, no âmbito de sua competência e jurisdição;
  • Supervisão e auditoria das atividades de auto-verificação por fabricantes, dos postos de verificação e dos instaladores credenciados.

Atividades delegadas na área da Qualidade de bens e de serviços:

  • Inspeção e fiscalização de produtos têxteis no que concerne à conformidade dos enunciados de sua composição e dos cuidados de conservação;
  • Inspeção e fiscalização da observância de normas e regulamentos técnicos pertinentes a bens e serviços;
  • Coleta de amostras, interdição e apreensão de produtos;
  • Participação em perícias, exames, ensaios ou testes com vistas à emissão de laudos comparativos, inclusive desempatadores, quando for o caso;
  • Avaliação de empresas fornecedoras de produtos ou prestadoras de serviços registradas pelo Inmetro;
  • Lavratura de autos de infração contra as pessoas físicas e jurídicas que infringirem as normas legais e os regulamentos técnicos concernentes a produtos e a produtos de certificação compulsória;
  • Participação na pesquisa de mercado e a coleta de produtos a serem submetidos a verificação da conformidade;
  • Desenvolvimento de ações de educação para a qualidade;
  • Esclarecimentos ao Público em geral, em particular a mídia, sobre fatos referentes à qualidade de produtos, processos e serviços;
  • Atendimento às denúncias, informações, reclamações e apelações.
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